Entenda como esta a economia brasileira em numeros07/03/2025
Legislação
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Carf afasta multa milionária por atraso na entrega de arquivos| 30/04/2021
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa de 1% do valor da receita bruta da empresa por atraso na apresentação dos arquivos digitais de registros dos negócios e atividades econômicas ou financeiras da companhia.
A decisão...
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Câmara de Maringá aprova prorrogação do prazo de adesão ao Refis| 29/04/2021
A Câmara de Maringá aprovou na sessão desta terça-feira, 27, o projeto de lei complementar que altera a redação da lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e prorroga o prazo de adesão por mais 30 dias. Agora, os...
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Receita Federal adverte população contra o "golpe do amor"| 29/04/2021
A?Receita Federal?continua?recebendo um número crescente de ligações de vítimas?do?golpe de encomendas.?Trata-se do já conhecido “golpe do amor”.?
Nesse?golpe, são feitas?exigências?de valores para que as vítimas...
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Juiz afasta limitações da Receita à compensação de créditos| 29/04/2021
O ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da Cofins é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída.
Com base nesse entendimento, o juiz Samuel Parente Albuquerque, da 1ª Vara...
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Guedes pede ao STF para evitar mudança no cálculo de impostos| 29/04/2021
O Ministério da Economia informou nesta quarta-feira ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que uma decisão contrária ao governo federal numa ação que discute a forma de calcular dois tributos federais pode gerar um rombo de R$ 245...
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Guedes quer aprovar reforma tributária em 4 fases| 28/04/2021
O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem defendido em conversas com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que a reforma tributária seja aprovada em 4 fases.
A proposta é que a mudança no sistema de...
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STF julga principal processo tributário do país| 28/04/2021
O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê concluir nesta semana o julgamento do processo de maior impacto financeiro em curso na corte.
Está previsto para esta quinta-feira (29) a análise do recurso da União contra decisão de 2017 que excluiu o ICMS...
