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O Projeto de Lei (PL) 3752/23 visa incluir na Consolidação das Leis do Trabalho uma medida que ganrate aos pais férias quando os filhos com deficiência tiraram férias ou tiverem recesso escolar.
O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos...
A pensão alimentícia, independente da forma como foi determinada ou acordada, não é necessariamente imutável ou permanente. Mudanças comprovadas na situação financeira de quem a paga ou de quem a recebe podem implicar na mudança ou...
Recentemente, um imóvel alugado foi penhorado com o objetivo de pagar dívidas trabalhistas. A dona do imóvel é sócia de uma locadora de veículos localizada no município de Porto Alegre.
De acordo com o colegiado da 6ª Turma do...
Um menor de idade pôde ser inscrito como dependente natural no plano de saúde da avó. Isto porque está sob guarda judicial da parente.
O entendimento foi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que enfatizou: nesse caso específico, o menor...
Um homem e uma mulher casaram sob comunhão universal de bens. Após perder ação judicial, um deles precisa realizar o pagamento das custas. Contudo, não foi possível localizar bens em seu nome. E agora?
Nessa situação, há...
A maternidade é um vínculo que independe da relação biológica ou gestacional entre mãe e filho. A partir deste entendimento uma mãe que doou os óvulos à companheira teve concedido o direito à...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que um bebê recém-nascido fosse reintegrado à mãe depois de ter sido entregado a adoção. A entrega foi feita legalmente.
A Resolução 485/23 do CNJ permite o arrependimento no...