
07/03/2025
Legislação
Utilizamos cookies para oferecer melhor experiência, melhorar o desempenho,
analisar como você interage em nosso site e personalizar conteúdo. Ao
utilizar este site, você concorda com o uso de cookies.
Para maiores informações acerca do tratamento de dados pessoais,
acesse nossa Política de Privacidade.
A Receita Federal informou na última semana que todas as empresas e órgão públicos já estão obrigados a apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Além disso, a orientação é que o pagamento das contribuições previdenciárias seja feito em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
A utilização da Guia de Previdência Social (GPS) para pagar as contribuições previdenciárias só deve ser feita se for relativa a meses anteriores à obrigatoriedade da DCTFWeb ou decisão em processo judicial trabalhista.