
07/03/2025
Legislação
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Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte poderão renegociar dívidas com a União por meio do programa "Transações por Adesão 2024". O anúncio foi feito pelo governo brasileiro nesta semana.
A eligibilidade se dá àqueles cujos débitos estão a mais de um ano inscritos na dívida ativa da União. O valor máximo do valor é 60 salários mínimos. Os valores poderão ser renegociados com até 50% de desconto.
Até o dia 30 de abril deste ano, é possível aderir ao programa.
Com informações de Portal Contábeis. Saiba mais.