
07/03/2025
Legislação
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Se você foi excluído do Simples Nacional ou do Simei em 2024 por débitos pendentes, ainda dá tempo de corrigir isso. Confira o passo a passo:
Como voltar ao Simples Nacional e Simei?
1️⃣ Acesse o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional.
2️⃣ Solicite:
Reenquadramento no Simples Nacional.
Enquadramento no Simei (se aplicável).
3️⃣ Regularize todas as pendências financeiras e cadastrais até 31 de janeiro de 2025.
Caso tenha problemas, o sistema emitirá um relatório com as pendências.
Acompanhe sua solicitação
Use o serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” para verificar o status.
Resolva as pendências listadas no “Relatório de Pendências” antes do prazo final.
Após deferimento no Simples Nacional, confirme o enquadramento no Simei pelo serviço “Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei”.
Por que é importante regularizar?
✔ O Simples Nacional oferece tributos simplificados e um regime tributário vantajoso.
✔ O Simei garante ainda mais facilidades para os MEIs manterem suas obrigações em dia.