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Imposto e Tributos
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Supremo recebe mais seis ações contra MP da contribuição sindical| 27/03/2019
O Supremo Tribunal Federal recebeu mais seis ações questionando a Medida Provisória 873/2019, que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por...
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Gastos na contratação de fretes são insumos de PIS | 26/03/2019
Configuram insumos, de forma a gerar créditos da contribuição ao PIS na sistemática não-cumulativa, os valores referentes à contratação de fretes de matéria-prima para transferência entre estabelecimentos de uma mesma empresa....
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Governo promete ‘revogaço’ de medidas burocráticas em 15 dias| 26/03/2019
Além de finalmente realizar um "revogaço" de medidas burocráticas nos próximos dias, o governo prometeu nesta segunda-feira, 25/03, a empresários da indústria o lançamento de um pacote de competitividade para as empresas nas...
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Planejamento tributário só é válido quando não há ilicitude| 25/03/2019
O contribuinte estará no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico tributário. Nesses casos, o planejamento tributário apresentado ao Fisco é...
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Fisco altera julgamento de casos da repatriação| 25/03/2019
A Receita Federal fez uma alteração nas regras para o julgamento dos recursos de contribuintes que tiveram a adesão anulada ou foram excluídos do Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – o chamado programa de...
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Governo envia ao Congresso projeto para cercar devedores do INSS| 22/03/2019
Além da proposta de reestruturação da aposentadoria dos militares, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou também nesta quarta-feira, 20, ao Congresso projeto de lei que fortalece a cobrança da dívida ativa e combate ao chamado devedor contumaz. A...
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Receita deve criar obrigações para corretoras de moedas virtuais| 21/03/2019
A Receita Federal deve começar a exigir que as corretoras que trabalham com moedas digitais informem dados de seus clientes. Essa seria a forma encontrada pelo Fisco para rastrear o patrimônio “virtual” de contribuintes que costumam fazer transações usando...
