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Legislação tributária e administrativa poderá ser alterada
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
21/05/2024
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A Comissão Temporária poderá analisar anteprojetos a respeito da legislação tributária e administrativa amanhã (22/05).
Os projetos visam à modernização e diminuição de burocacia nos âmbitos tributários e administrativos do país. Busca-se também a prevenção de conflitos judiciais.
Entre as propostas, por exemplo, há a de atualização da Lei de Execução Fiscal (Projeto de Lei 2488/2022) e a reforma das regras do Processo Administrativo (PL 2481/2022).
Com informações de Agência Senado. Saiba mais.
